Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Cálculo da pena. Dedução do período de prisão preventiva. Possibilidade. O tempo de prisão preventiva deve ser deduzido após o cálculo do percentual de 1/6 sobre a pena integral
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote