Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA.

Caso em Exame. Ação cominatória visando a reativação de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e preço, após rescisão por inadimplência. O autor alega desconhecimento da inadimplência devido à crença de que os pagamentos eram realizados via débito automático e contesta a validade da notificação por e-mail. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na regularidade da rescisão do plano de saúde e a validade da notificação de inadimplência realizada por e-mail. Razões de Decidir. Comprovação de que a notificação foi enviada dentro do prazo legal e que o autor foi devidamente informado sobre a inadimplência. Ausência de comprovação de solicitação de débito automático e responsabilidade do autor em verificar o pagamento das mensalidades. Dispositivo e Tese. A rescisão do contrato de plano de saúde é válida quando a operadora notifica o beneficiário sobre a inadimplência dentro do prazo legal. A responsabilidade pelo acompanhamento dos pagamentos é do titular do plano, mesmo em caso de débito automático. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)