Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO FORMULADA COMO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, decretando o divórcio e julgando improcedente o pedido de partilha de bem imóvel sob o fundamento de que o bem fora adquirido em momento anterior ao casamento. O autor apelou alegando que o imóvel teria sido adquirido na constância de união estável que precedeu o matrimônio. ... (Continua)