Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO (MAXMILHAS). O SERVIÇO PRESTADO FOI EXCLUSIVAMENTE A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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