Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

Documentos que acompanharam a inicial que demonstram a existência de cobranças promovidas pela ré em nome da demandante, cuja origem não restou justificada pela requerida. Procedência do pedido declaratório que era de rigor, ficando afastada, por consequência, a determinação de expedição de ofício à OAB. RECURSO PROVIDO