Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1118 DO STF. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO.

Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1118 de Repercussão Geral), não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços quando amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Não tendo a reclamante se desincumbido desse ônus probatório, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)