Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA- CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO RESERVADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA- PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-COMPROVAÇÃO-LEI 12.674/12. -O

mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder.- O art. 3º da Resolução Contran 965, de 17/05/2022 define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. -Nos moldes art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. -Sentença confirmada.... (Continua)