Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SOBRESTAMENTO DO FEITO.
Pleito de suspensão do processo, ante a pendência de julgamento do tema 1.223 do C. STJ. Não cabimento. Tema já julgado pelo STJ. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote