Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ACORDO PARA PARCELAMENTO - PAGAMENTO PARCIAL - INADIMPLÊNCIA QUANTO ALGUMA PARCELAS - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NO SEU VALOR TOTAL - NÃO CABIMENTO.

Feito acordo para parcelamento da dívida executada, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, devendo a atualização da dívida ser calculada sobre o valor das prestações não pagas.... (Continua)