Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. RECURSO DO REQUERENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 50. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECORRENTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A UTILIZAÇÃO PELO SÓCIO, DE SUA CONTA PESSOAL, PARA RECEBER VALOR DEVIDO À EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DO INTUITO DE PREJUDICAR CREDORES E FRUSTRAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DESCONSIDERADA. DECISÃO MANTIDA.