Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -
Município de Caiabu - Contrato administrativo que teve por objeto aquisição de pneus- Notas fiscais emitidas - Declaração pública de recebimento e montagem das mercadorias, de conformidade com o contrato - Administração que não se desincumbiu do ônus afastar a prova documental produzida pelo autor - Prova escrita suficiente - Princípio da boa-fé objetiva - Enriquecimento ilícito vedado - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido... ()
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