Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - REFORMA DE IMÓVEL - MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Afasta-se o cerceamento de defesa suscitada em razão da não observância do parecer do assistente técnico apresentado pela parte, uma vez que, sendo o magistrado destinatário da prova, a ele incumbe valorar aquelas que são suficientes para a formação e seu convencimento. - Para que configure cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser apreciada caracterize-se como indispensável para a solução da lide. - Tratando-se de fato constitutivo do direito do suplicante, a esse compete comprovar que os vícios no imóvel foram decorrentes de má-execução dos serviços contratados. - Não tendo o autor sido capaz de demonstrar que os vícios foram decorrentes de má-execução do serviço contratado, a pretensão indenizatória não merece vingar. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)