Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Habeas corpus com pedido liminar. Crime de induzir consumidor a erro (Lei 8.137/90, art. 7º, VII). Aventado constrangimento ilegal em razão da suposta inépcia da denúncia. Não acolhimento. Inicial acusatória embasada em elementos indiciários aptos a justificar a continuidade da persecução. Alegada ausência de justa causa. Descabimento. Existência de lastro probatório mínimo a ampará-la. Análise de provas que não pode ser feita na via eleita. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipo penal que tutela, além das relações de consumo, a vida e a saúde humana. Trancamento do processo-crime incabível. Não vislumbrado o alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada.O trancamento de processo-crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional e somente se admite quando há flagrante ilegalidade constatada de plano, tais como: atipicidade de conduta, ausência de condições de procedibilidade, causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, inexistência de indícios de autoria e materialidade, o que não se constata no presente caso.