Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ERRO NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis que julgou improcedentes os pedidos formulados por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em ação indenizatória c/c defesa do consumidor. ... ()
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