Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRAFICO DE DROGAS. HOMOLOGAÇÃO FLAGRANTE. CABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO FLAGRANTE. CABIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote