Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO INSTITUTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação, na qual o autor alega que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, os quais vem sendo realizados pela ré em decorrência de um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, o qual menciona nunca ter contratado. ... (Continua)