Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DÉBITO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA E QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.

1. A habilitação do crédito retardatário em recuperação judicial é prerrogativa exclusiva do credor, de modo que, caso não tenha interesse em promovê-la, poderá aguardar o encerramento do processo recuperacional e prosseguir com o cumprimento individual. Precedentes. ... (Continua)