Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Livramento Condicional. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. A defesa sustenta que o sentenciado possui histórico prisional exemplar, sem transgressões disciplinares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a liberdade condicionada por comportamento insatisfatório durante toda a execução da pena está em conformidade com o CP, art. 83 e a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ permite a consideração de todo o histórico prisional para a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. 4. O apenado praticou novo crime doloso durante o regime aberto concedido em 2019, o que evidencia a não assimilação da terapêutica penal, contraindicando sua colocação em liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A consideração de todo o histórico prisional é válida para a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, conforme a jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CP, art. 83; Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1161; AgRg no HC 612.296/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/10/2020; AgRg no HC 624.403/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020