Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PRISÃO ILEGAL E ABUSO DE AUTORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prisão alegadamente ilegal e abuso de autoridade, em ação movida contra o Estado de Minas Gerais. O autor alegou que foi preso sem mandado ou flagrante delito, e que foi vítima de abuso de autoridade, incluindo o uso indevido de algemas. ... (Continua)