Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACOMPANHADAS DE MEDIÇÕES EMITIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA À RÉ - OMISSÃO NA APROVAÇÃO DAS MEDIÇÕES OU NA GLOSA DOS SERVIÇOS MEDIDOS - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não configura cerceamento de defesa quando, diante da matéria controvertida e dos elementos constantes dos autos, a produção de outras provas se mostra absolutamente desnecessária. ... (Continua)