Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR -

Determinada a reapreciação dos embargos de declaração pelo STJ - Omissão quanto à aplicação do art. 26 da Lei número 8.906/94 e do art. 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Requerida realizou o substabelecimento (com reserva de poderes) ao Autor - Presente a responsabilidade pessoal da patrona substabelecente (Requerida) pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono substabelecido (Autor), conforme entendimento do STJ - EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para julgar procedente a ação, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.989,9... (Continua)