Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM AGENDAR E ACOMPANHAR DILIGÊNCIA DESTINADA À APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, E CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE DEVERIA SER ENQUADRADA NA FORMA DO INCISO III DO REFERIDO ARTIGO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESCUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA ACARRETA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.