Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - D.A. ISS (2008/2011) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inconformismo do Município de Tarumã - Recurso prejudicado.... ()
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