Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DÉBITOS DEVIDOS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (IMPORTAÇÃO) - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE SIMPLES LANÇAMENTO EM CONTA GRÁFICA, INDEPENDENTEMENTE DE EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO OU HABILITAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS (SISCRED) - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 25, § 8º, DA LEI ESTADUAL 11.580/96, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL 7.871/2017 (RICMS) - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PELO REGRAMENTO LOCAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.