Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECADÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE- PRAZO PARA PROTESTO- art. 31 CONVENÇÃO DE MONTREAL E art. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC- SEGURADORA- SUB-ROGADA- INAPLICABILIDADE: - O

prazo decadencial previsto no art. 31 Convenção de Montreal e art. 754, parágrafo único, do CC, somente se aplica ao destinatário da carga, não atingindo, por conseguinte, o direito da seguradora sub-rogada. APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - INTERNACIONAL - AÉREO - MERCADORIA DANIFICADA - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE O DANO OCORREU EM VIRTUDE DO TRANSPORTE AÉREO- PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO - NÃO CABIMENTO: - Siscomex Mantra sem ressalva de avarias na carga Avarias constatadas e fotografadas foram apenas nas embalagens - Inexistência de prova no sentido de que as mercadorias transportadas também teriam sido avariadas RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)