Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.A demanda foi deflagrada para a responsabilização dos réus-apelantes pela demora na regularização do automóvel arrematado pelo autor-apelado. ... ()
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