Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE NA ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 33 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. A questão posta em julgamento cinge-se a definir se a escolha do foro pelos autores, para o processamento de ação de conhecimento, afigura-se aleatória.... (Continua)