Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO LIMINAR - LOTE -

Sentença de parcial procedência - Extinção da reconvenção por falta de interesse de agir - Inconformismo da ré - Insistência quanto à necessidade da reconvenção para exercer sua pretensão em face do autor - Acolhimento - Causa madura - Aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC - Possibilidade de julgamento pelo Tribunal - Alegação de que equivocado o percentual adotado pelo Juízo a quo, fundamentado em cláusula que prevê multa pelo inadimplemento das prestações - Acolhimento, em parte - Reconhecimento de culpa do comprador pela rescisão do contrato - Possibilidade de rescisão, contudo, condicionada à retenção pela ré - Pretensão à aplicação da cláusula que estabelece multa em 10% sobre o valor do contrato atualizado - Autor que formulou pedido de rescisão do contrato, buscando a restituição integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a retenção de 10% dos valores pagos, com declaração de abusividade da cláusula que determina a retenção sobre o valor do contrato - Abusividade reconhecida - Precedentes desta E. Corte - Retenção do percentual de 20% das parcelas pagas que encontra amparo na jurisprudência desta E. Corte e do C. STJ - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543 do C. STJ - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Retenção com relação à comissão de corretagem cabível, pois amparada em cláusula contratual que expressamente transferiu ao comprador a obrigação desse pagamento - Nesse sentido a Tese 938 do C. STJ - Por sua vez, descabida a fixação de taxa de fruição - Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada - Sentença reformada para, mantida a parcial procedência da ação principal, julgar parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido... (Continua)