Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFORTAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, APRESENTA ESPECIAL VALOR PROBANTE. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA. RELATOS COESOS DA VÍTIMA DESDE A FASE INQUISITORIAL DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELA PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE IMPÔS A VEDAÇÃO A QUALQUER TIPO DE CONTATO, EVIDENCIANDO A TIPICIDADE E O DOLO EM SEU AGIR, AINDA QUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS PARA TANTO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. DANO IN RE IPSA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. TESE REPETITIVA 983 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSIÇÃO POR FORÇA DO CODIGO PENAL, art. 79. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DA  FIXAÇÃO DE REPRIMENDA INFERIOR A SEIS MESES. INTELECÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 46 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 124/2022 DO CNJ. MEDIDA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.  APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.