Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul mudando o fornecimento dos medicamentos Bisoprolol 10 mg e Rivaroxabana 20 mg, indicados para o tratamento de episódios depressivos e cardiopatia isquêmica crônica (CID F32.2 e I25). A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando à interposição de Recurso Inominado por parte do autor, que alegou a necessidade dos medicamentos e a ausência de alternativas terapêuticas adequadas na lista do SUS.... (Continua)