Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO E AO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs a aplicação de multa cominatória ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Associação, decorrente de descumprimento de obrigação judicial imputada à entidade. ... ()
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