Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO.
Trata-se de ação movida em face de empresa de telefonia, a objetivar a declaração de inexistência e repetição do indébito, assim como o pagamento de indenização de danos morais, em razão de contrato de linhas telefônicas alegadamente não contratadas. ... ()
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