Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS APÓS A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A ação. Execução de alimentos proposta por credores visando à incidência da pensão alimentícia sobre verba trabalhista recebida pelo devedor, no montante de R$ 100.899,93, referente a rescisão contratual paga em 2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote