Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL POR INTERNET. SIMULCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, julgou procedentes os pedidos autorais. A sentença condenou a apelante ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondentes aos valores devidos a título de direitos autorais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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