Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de recolhimento do ITCMD com isenção de multa e de juros de mora. Reforma que se impõe. Justificada a demora do trâmite do inventário, e ausência de desídia do inventariante. Aplicação, ademais, da súmula 114/STF. Recurso provido
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