Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1229). RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DIREITO ELEITORAL - EVENTUAL IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS HIPÓTESES QUE O VICE- -PREFEITO EXERCEU TEMPORARIAMENTE O CARGO DE TITULAR DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PERÍODO ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES - PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

Tema:... (Continua)