Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - JUSTO TÍTULO - ADITIVO CONTRATO LOCAÇÃO - ASSINATURA DE UMA HERDEIRA - APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA, CLANDESTINIDADE OU PRECARIEDADE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada quando a parte apelante, ainda que de forma sucinta, expõe fundamentos de fato e de direito que buscam infirmar os motivos da decisão recorrida. ... (Continua)