Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. COMUSA. NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.031/03. DECISÃO MANTIDA. 

1. In casu, já tendo ocorrido a tentativa infrutífera de notificação do executado via carta AR, a notificação de inscrição em dívida ativa foi efetivada por edital, nos termos do art. 190 da Lei Municipal 1.031/03, não se verificando qualquer nulidade.2. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e colacionados. ... (Continua)