Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CRIME DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLIVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a materialidade e a autoria delitiva da lesão corporal praticada contra a vítima, que teve sua integridade física violada pelo ex-companheiro, não há que se falar em absolvição pela ausência do dolo de lesar ou em desclassificação do delito para a modalidade culposa, máxime quando as declarações da ofendida, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. Conjunto probatório que afasta a tese defensiva de tentativa de autoextermínio pelo emprego de fogo. Precedentes. ... (Continua)