Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 976.0529.1600.6457

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OCULTAÇÃO DE ARMAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE POSSE. ENDEREÇO DE GUARDA. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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