Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE. NINTEDANIBE 150MG. MEDICAMENTO INCORPORADO NO SUS, MAS AINDA NÃO DISPONIBILIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do ente estadual e municipal, visando ao fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante (CID-10 J841). A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia das terapias disponíveis no SUS. O autor sustenta, no recurso, que preencheu todos os requisitos fixados no Tema 106 do STJ e que o medicamento é indispensável à preservação de sua vida, conforme comprovam os laudos médicos juntados aos autos. ... (Continua)