Jurisprudência Selecionada
1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Arts. 33 e 34 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo. Serviços notariais e de registro. Titularidade assegurada aos substitutos. Cartório de notas. Direito assegurado aos titulares de ver estatizado os seus serviços. Relevância jurídica da argüição e repercussão imediata dos dispositivos na organização dos serviços cartorários. Medida cautelar deferida.... ()
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