Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TJRJ, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. RECURSO NÃO CONHECIDO.