Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ADOÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE.
- Àluz do CPC/2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada uma condição da ação, sendo matéria de mérito. ... ()
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