Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DEVIDO A NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora em face da sentença que negou o pedido de tutela provisória, sob fundamento de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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