Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada pelo segundo apelante. ... (Continua)