Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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