Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação Instagram. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que o bloqueio temporário da conta da autora mantida no Instagram é decorrência de exercício regular de direito. Rejeição. Ré que não demonstra o alegado inadimplemento contratual da usuária da plataforma a justificar a resolução do contrato e consequente exclusão do perfil da autora em razão de suposta violação de política e termos de uso. Condenação na obrigação de fazer inalterada. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização mantida de acordo com precedentes da Câmara. Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes como decorrência do princípio da causalidade do qual decorre o da sucumbência, nos termos do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Ré que se tornou vencida e deu causa à demanda diante da abusividade de sua conduta. Dever de arcar com o pagamento integral das verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)