Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR PROVENIENTE DE CONTA BANCÁRIA ACESSADA APÓS FURTO DE CELULAR. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VALOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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