Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a cessão de crédito de herdeiros, à abertura de inventário ou partilha dos bens. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da cessão de crédito por herdeiro pode ser condicionada à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do STJ dispensa a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros, mas não para o levantamento de valores, que pertencem ao espólio até a partilha. 4. É imprescindível para levantamento dos valores ou a homologação de cessão a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros não implica automaticamente no direito ao levantamento de valores ou homologação de cessão sem a correspondente partilha no juízo do inventário.... (Continua)